Competências do Município

Esta lista de competências do município é uma contribuição do Alexandre Arraes.

1. Habitação de Interesse Social – Lei 11.124 de 2005

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm

2. Marco legal do saneamento – LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm

3. Política Nacional de Resíduos Sólidos – LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

4. Acesso à Informação – Lei 12527/ 2011

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

5. Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12587/2012

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

6. Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 12796/2013

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm

7. Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

8. Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm
9. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

   http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

10. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Decreto 9.630/2018

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9630.htm