Competências do Município

Esta lista de competências do município é uma contribuição do Alexandre Arraes, ex-vereador do Rio de Janeiro.

1. Habitação de Interesse Social – Lei 11.124 de 2005 
2. Marco legal do saneamento – LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
3. Política Nacional de Resíduos Sólidos – LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
4. Acesso à Informação – Lei 12527/ 2011
5. Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12587/2012
6. Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 12796/2013
7. Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014
8. Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015
9. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
10. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Decreto 9.630/2018
11. Plano diretor urbano da Cidade do Rio de Janeiro

    PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA  (em .pdf)

    Lei Orgânica 111/2011

    Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro

12. Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável – Lei Municipal 5248/2011