Esta lista de competências do município é uma contribuição do Alexandre Arraes.
- Habitação de Interesse Social – Lei 11.124 de 2005
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm
- Marco legal do saneamento – LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm
- Política Nacional de Resíduos Sólidos – LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
- Acesso à Informação – Lei 12527/ 2011
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
- Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12587/2012
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
- Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 12796/2013
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm
- Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
- Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm
- Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
- Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Decreto 9.630/2018
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9630.htm
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lei organica 111/2011 plano diretor urbano rj
http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/ato.asp?36170
http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5333332/4151408/43CoordCTPDArticulacaoPDPE112015.pdf
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178079#:~:text=Art.,revisto%20a%20cada%20dez%20anos.
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lei municipal 5248/2011 mudança do clima
http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/ato.asp?36153
http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/36153Lei%205248_2011.pdf
Consulta a Legislação
http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/