Competências do Município

Esta lista de competências do município é uma contribuição do Alexandre Arraes.

1. Habitação de Interesse Social – Lei 11.124 de 2005http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm
2. Marco legal do saneamento – LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm
3. Política Nacional de Resíduos Sólidos – LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm
4. Acesso à Informação – Lei 12527/ 2011http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm
5. Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12587/2012http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm
6. Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 12796/2013http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm
7. Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm
8. Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm
9. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm
10. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Decreto 9.630/2018http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9630.htm
11. Plano diretor urbano da Cidade do Rio de Janeiro

    PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO SUSTENTÁVEL SISTEMA INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO URBANA  (em .pdf)

    Lei Orgânica 111/2011

    Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro

12. Política Municipal sobre Mudança do Clima e Desenvolvimento Sustentável