Competências do Município

Esta lista de competências do município é uma contribuição do Alexandre Arraes.

  1. Habitação de Interesse Social – Lei 11.124 de 2005

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2005/Lei/L11124.htm

  2. Marco legal do saneamento – LEI Nº 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2020/lei/L14026.htm

  3. Política Nacional de Resíduos Sólidos – LEI Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2010/lei/l12305.htm

  4. Acesso à Informação – Lei 12527/ 2011

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

  5. Diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana – Lei 12587/2012

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12587.htm

  6. Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei 12796/2013

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12796.htm

  7. Estatuto Geral das Guardas Municipais – Lei 13.022/2014

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13022.htm

  8. Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13089.htm
  9. Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei 13.146/2015

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm

  10. Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social – Decreto 9.630/2018

    http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/decreto/D9630.htm

Em 2019, PL 3181/19, determina a inclusão pelas prefeituras no PD metas p/ calçadas com acessibilidade.
Em 2019, a lei 13.840/19, flexibiliza a internação compulsória de dependentes químicos.

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lei organica 111/2011 plano diretor urbano rj

http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/ato.asp?36170

http://www.rio.rj.gov.br/dlstatic/10112/5333332/4151408/43CoordCTPDArticulacaoPDPE112015.pdf

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=178079#:~:text=Art.,revisto%20a%20cada%20dez%20anos.

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lei municipal 5248/2011 mudança do clima

http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/ato.asp?36153

http://smaonline.rio.rj.gov.br/legis_consulta/36153Lei%205248_2011.pdf

Consulta a Legislação

http://smaonline.rio.rj.gov.br/ConLegis/

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